DESPACHO Nº 2.925, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2.925, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o
que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria
nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 197/2024-
SFT/ANEEL, de 24 de setembro de 2024 (SIC 48532.010212/2024-00) parte integrante do
Processo nº 48500.001892/2024-37, decide:
Conhecer e negar provimento ao pleito da Novo Estado Transmissora de
Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL, quanto aos
excludentes de responsabilidade decorrentes de falhas e inconsistências no Sistema de
Gestão de Base Dados das Instalações de Transmissão - SGBDIT e de pendência de terceiro
que impactaram na emissão de Termo de Liberação Definitivo - TLD.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
RETIFICAÇÃO
NoDespachonº2.566,de29deagostode2024,publicadonoDOUde30deagosto
de 2024, seção 1, p. 294, v. 162, n. 168,
Onde se lê:
"Processos nºs
48500.004599/2020-06, 48500.004600/2020-94, 48500.004601/2020-39, 48500.004602/2020-83,
48500.004604/2020-72, 48500.004605/2020-17, 48500.004606/2020-61, 48500.004607/2020-14,
48500.005272/2020-43, 48500.005271/2020-07, 48500.005269/2020-20 e 48500.004281/2021-06"
Leia-se:
"Processos nºs
48500.004599/2020-06, 48500.004600/2020-94, 48500.004601/2020-39, 48500.004602/2020-83,
48500.004604/2020-72, 48500.004605/2020-17, 48500.004606/2020-61, 48500.004607/2020-14,
48500.005272/2020-43, 48500.005271/2020-07, 48500.005269/2020-20, 48500.004281/2021-06,
48500.000641/2022-73, 48500.000681/2022-15, 48500.000676/2022-11, 48500.000675/2022-68,
48500.000678/2022-00, 48500.000674/2022-13, 48500.000209/2022-82, 48500.000210/2022-15,
48500.000211/2022-51, 48500.000212/2022-04, 48500.000213/2022-41 e 48500.000492/2022-42."
A íntegra do Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 994, de 28 de março de 2024, constante no Processo nº
48500.000504/2015-18, publicado no DOU nº62, de 01.04.2024, seção 1, p.91, v. 162, n.
62, retifica-se o valor da "Diferença Mensal de Receita - DMR" e do "Montante de CDE a
repassar" da competência fevereiro de 2024 da CERCOS - Cooperativa de Eletrificação e
Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê: