DESPACHO Nº 2.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005470/2018-92, decide:
(i) pela implementação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ
nº 02.831.210/0001-57 de sistema computacional composto por plataforma única para
suporte ao processo de liquidação financeira dos Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão - EUST; (ii) por recomendar à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD que inclua na agenda regulatória
estudos para aperfeiçoamento da liquidação do EUST contemplando os tópicos:
agrupamento de faturas por CNPJ; consolidação do faturamento por transmissora e não
por ativo; rediscussão da padronização via boleto de forma concomitante com a
plataforma única; e unificação dos vencimentos do EUST; (iii) por fixar, para
implementação em até sessenta dias: (iii.a) a necessidade de comprovação, ao ONS ou
ANEEL, de notificação prévia de três dias de antecedência da transmissora ao usuário para
inserção no cadastro inadimplentes e; (iii.b) o prazo limite de três dias para a retirada do
cadastro de inadimplentes pela transmissora após a comprovação da regularização do
pagamento pelo usuário; (iv) por determinar ao ONS que, no prazo de até noventa dias,
apresente cronograma para implementação da plataforma computacional para o
gerenciamento dos EUSTs para avaliação e aprovação pela ANEEL por ato administrativo; e
(v) por determinar à STD que avalie o resultado da escolha regulatória pela Alternativa 2,
após dois anos do início das liquidações dos EUST por meio do sistema computacional
composto por plataforma única.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO