DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.012445/2023-21,Fiscalizado: F DE A O DOS REIS TRANSPORTES, CNPJ:
09.333.965/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: Art. 53 da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE
JANEIRO DE 1999 e Art. 79 da RESOLUÇÃO Nº 3259 - ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em atendimento ao Despacho n. 00657/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº
2277235), Despachos GREMN SEI nº 2341953 e nº 2347983, e Despacho GPF SEI nº
2351178 e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.012445/2023-21, conforme Deliberação PAS 102 (SEI nº 2356424) com fundamento
no Art. 53 da LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 e Art. 79 da RESOLUÇÃO Nº 3259
- ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2014, decide:
a)pela anulação de Ofício da Deliberação PAS nº 34/2024/GREMN/SFC (SEI nº
2168195), por meio da qual considerou subsistente o Auto de Infração 006189-1 (SEI
nº2032750), e aplicou a penalidade de MULTA à empresa F DE A O DOS REIS TRANSPORTES
(CNPJ nº 09.333.965/0001-70), no valor de R$ 1.080,00 (Um Mil e Oitenta Reais), conforme
Planilha de dosimetria (documento SEI 2085329), pela prática da infração prevista no inciso
XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ), com o consequente arquivamento dos
autos sem aplicação de penalidades ao fiscalizado; e
b)Abertura do novo Processo de Fiscalização Extraordinária nº
50300.019218/2024-15, destinado a solicitar os documentos referentes à prestação do
serviço constantes do Ofício Nº291/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (1999985).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO