DECRETO Nº 12.203, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.203, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos
públicos federais do setor portuário no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, e na Resolução nº 309, de 25 de junho de 2024, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor
portuário:
I - Terminal IQI16, no Porto Organizado do Itaqui, Estado do Maranhão, que
abrange a área de vinte e um mil oitocentos e trinta metros quadrados, dedicado à
movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes; e
II - Terminal RIG25, no Porto Organizado de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul, que abrange a área de quarenta e oito mil novecentos e oitenta e dois
metros quadrados, dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis líquidos,
especialmente produtos petroquímicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.196, de 27 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024.
Nº 1.197, de 27 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024.
Nº 1.198, de 27 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.991, de 27 de setembro de 2024.