DECISÃO N° 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO N° 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo n° 14044.720150/2022-55
Empresa: SCANSYSTEM LTDA
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) n° 14044.720150/2022-55, instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto
nos incisos I e II do artigo 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, cometido pela
pessoa jurídica SCANSYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.464.579/0001-06, e com base
no inciso III do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, e nos incisos I
e II do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI n° 1565/2024/MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do inciso III do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a aludida empresa praticou o ato
lesivo previsto nos incisos I e II do art. 5° da Lei n° 12.846, de 2013, em razão da prática
de ato lesivo contra a Administração Pública Federal;
3. DECIDO pela aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 107.834,72
(cento e sete mil e oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) e de
publicação extraordinária da decisão condenatória administrativa na forma de extrato de
sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias com fundamento nos incisos I
e II do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013.
4. DETERMINO a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da RFB, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022; e
5. Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão
administrativa sancionadora, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013, a
pessoa jurídica deverá publicar o extrato desta decisão, às suas expensas, conforme
anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão fornecido pela Controladoria-
Geral da União:
I. Em 1 (uma) edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional, à escolha da empresa, segundo algum meio idôneo
de comprovação, a exemplo do Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), no
espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte
idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página
principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
II. Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres
da sede da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram os atos
lesivos, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a
210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte
não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.
III. Na página principal da empresa na internet por 30 (trinta) dias, em local
de fácil visualização e em destaque (sem alteração de conteúdo, ainda que provisória ou
rotativa), antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por
computador, com o título "Decisão Condenatória por Ato Lesivo da Lei nº 12.846/2013",
com link direcionador para página específica contendo a íntegra da decisão condenatória
e com tamanho não inferior a 300 x 250px.
6. Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei n° 12.846, de 2013, c/c o inciso
IV do art. 11° do Decreto n° 11.129, de 2022, recomendo o envio de cópia do Relatório da
Comissão ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis.
7. Encaminhe-se cópia do Relatório Final à Advocacia-Geral da União - AGU,
para análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da lei n° 12.846,
de 2013.
8. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto n° 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
ANEXO: EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO