COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 30/09/2024