COSIT Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "a" , §§ 2º e 3º; Parecer PGFN SEI nº 15935/2021/ME; Solução de Consulta Cosit nº 33, de 29 de agosto de 2022. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 30/09/2024