ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no
uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º
da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.722643/2024-90 e com fundamento no art. 131 combinado com
o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q7 S-LINE, ano 2020, cor
CINZA, chassi WAUAGCM1MD008702, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 21/0025674-1, de 05/01/2021, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de
propriedade de ALMUDENA CARRASCO PEREZ, CNPJ nº xxx.356.961-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Bonfim,
localizado no município de Bonfim-RR.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso V, 31, inciso I, e 32 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº
76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo nº
10245.000896/95-14, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Ponto de Fronteira de Bonfim, posição
georreferenciada com latitude 3.380562 e longitude -59.816985, localizado na Rodovia BR
401, nas proximidades do Rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Art. 2º No ponto de fronteira alfandegado estão autorizadas as seguintes operações:
I - entrada ou saída, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do
exterior ou a ele destinado;
II - carga, descarga (somente no interesse da fiscalização aduaneira),
transbordo, baldeação, redestinação, passagem de mercadorias ou bens procedentes do
exterior ou a ele destinados;
III - despacho aduaneiro de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho aduaneiro de mercadorias em outros regimes especiais, na
importação ou na exportação, observando-se a legislação específica;
VI - despacho aduaneiro de importação, inclusive no regime fiscal de Área de
Livre Comércio de Bonfim (ALCB) ou da Amazônia Ocidental;
VII - despacho aduaneiro de exportação;
VIII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;
IX - despacho aduaneiro de internação de mercadorias que estejam saindo da ALCB;
X - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados; e
XI - embarque de viajantes que estejam saindo da ALCB.
Parágrafo único. As referidas operações estão autorizadas desde que ocorram
com a transposição pelo ponto de fronteira ou sejam realizadas por importadores ou
exportadores domiciliados no município de Bonfim.
Art. 3º As operações autorizadas relacionadas a despacho aduaneiro de
mercadorias serão realizadas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, nos horários das 08:00h
(oito horas) às 12:00h (doze horas), e das 14:00 (catorze horas) às 17:00h (dezoito horas).
Art. 4º O horário de expediente do recinto para atendimento e trânsito de
viajantes será das 07:00h (sete horas) às 19:00h (dezenove horas), diariamente.
Art. 5º Para utilização no Siscomex, fica mantido o código nº 2.62.19.01-8 ao
ponto de fronteira alfandegado, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil
em Bonfim/RR, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art.6ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoSRRF02nº5,de3deagostode2011.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO