ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. .PERNAMBUCO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .11 .PE . EAC .IMPORTAÇÃO .33.337.122/0203-14 . 0126245-94 .IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A.
.1º.10.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA