ATO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024,
elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos.
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20 de
dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), considerando o Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024, elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos,
resolve:
Art. 1º Fica restabelecido, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo deste Ato, o valor de R$ 4.042.704,00 (quatro milhões, quarenta e dois mil, setecentos
e quatro reais), constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024).
Parágrafo único. O demonstrativo com a posição atualizada da limitação de empenho e movimentação financeira por programação orçamentária será mantido atualizado no sítio
do Portal da Transparência do Senado Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ILANA TROMBKA