SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
A associação que contrata plano de assistência à saúde com operadora de
plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigada a apresentar a Dmed,
se apenas intermediar o acesso ao plano, recebendo os recursos dos beneficiários e os
repassando à operadora contratada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 146,
DE 20 DE JULHO DE 2023
Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação
tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 2022, arts. 1º, 2º e 3º
e Instrução Normativa RFB nº 2058, de 2021, art. 27, inciso II.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão