RESOLUÇÃO-RE Nº 3.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 5 de 5)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1062 (SEI nº 1362284), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19980.202004/2024-48, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Gilbués do Piauí - PI, CNPJ nº 06.784.334/0001-80, para
representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares ativos e ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, nos termos do Decreto Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Gilbués, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1162 (SEI 1435617), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.201306/2024-07, de interesse do Sindicato dos Empregados Assalariados e
Assalariadas Rurais de General Carneiro de Mato Grosso - SINDEAARMAT, CNPJ n.º
52.837.273/0001-99, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade
de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1244 (SEI 1510810), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202437/2023-11, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Alexandria no Estado do Rio Grande do Norte - SINDALE, CNPJ n.º 10.456.597/0001-37,
tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº Análise Técnica nº 1240 (SEI 1503591), resolve: a) INDEFERIR o pedido de
alteração estatutária n º 19964.203874/2023-51, de interesse do Sindicato dos
Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço, Asseio, Conservação e Terceirização de
Chapecó e Região - SEEACT, CNPJ 81.532.095/0001-96, tendo em vista não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT,
bem como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2011 (SEI 3176914), resolve: a) ANULAR o ato publicado no DOU de
01/07/2024, Seção 1, Nº 124, Página 319, Análise Técnica nº 1028 (SEI 1337998), que
publicou o pedido de registro sindical nº 19964.114154/2023-12, de interesse do Sindicato
dos Trabalhadores na Movimentação em Mercadorias em Geral de Araxá, CNPJ
20.750.485/0001-48, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR
o pedido de registro sindical nº 19964.114154/2023-12, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação em Mercadorias em Geral de Araxá, CNPJ
20.750.485/0001-48, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, c) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2013 (SEI 3177349), resolve: a) ANULAR o ato publicado no DOU de
01/07/2024, Seção 1, Nº 124, Página 319, Análise Técnica nº 1744 (SEI 2681371), que
publicou o pedido de alteração estatutária nº 19964.106753/2023-62, de interesse do
SINDSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ E REGIÃO
NORTE DO PARANÁ, CNPJ 80.924.798/0001-05, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº
9.784/1999; b) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.106753/2023-62, de
interesse do SINDSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ E
REGIÃO NORTE DO PARANÁ, CNPJ 80.924.798/0001-05, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; com fundamento na Análise Técnica 469 (3429581) e em cumprimento
da decisão judicial exarada no âmbito do ATOrd 0000224-60.2016.5.10.0005, oriundo da
5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, atestada pelo Parecer de Força Executória n.
00238/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3391573), Resolve: a) REATIVAR o registro
sindical do SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS E ESPECIALIZADAS EM
BOMBEIRO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SEPEBC-DF, CNPJ 10.753.518/0001-50, Processo
de Registro Sindical nº 46206.008801/2009-54.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 2060 (SEI 3395880), resolve:
DEFERIR o Requerimento Administrativo nº 19980.291750/2024-06 e, em ato contínuo,
CANCELAR o registro sindical do SINDESCAMP - SINDESCAMP, CNPJ: 54.666.078/0001-79,
Carta Sindical L101 P030 A1985, em razão da dissolução, assim como a inscrição do CNPJ
com situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a devolução do Ofício nº 62663, consoante de aviso de
recebimento BR631083810BR, e respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve:
NOTIFICAR o Representante Legal do SITIPACON - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE TRÊS CORAÇÕES E
REGIÃO, CNPJ 52.082.409/0001-06, processo 19980.216994/2023-11, para a apresentar a
ata da assembleia geral com a data correta da realização da reunião (21/07/2023), a ata de
eleição e apuração de votos, constando as informações exigidas no inc. III do art. 3º da
citada Portaria 3472/23, bem como a declaração de pertencimento à categoria com todas
as informações requeridas no inciso VI do mesmo artigo. A documentação, deverá ser
encaminhada com referência ao processo nº 19980.216994/2023-11, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-
informacao/sei, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta
publicação, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 10, § 1º, da
Portaria/MTE 3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1127 (SEI 1402557), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19980.201348/2024-30, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais e Agricultura Familiar de Pontal do Araguaia Estado de Mato Grosso, CNPJ nº
10.813.916/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo instrumento normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1249 (SEI 1513819), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.202598/2023-12, de interesse do SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS E DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO DO INTERIOR DA BAHIA, CNPJ 51.410.251/0001-85, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I
e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1380 (SEI Nº 1631884), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204644/2023-18, de interesse do SINDCOMERCIO TORITAMA - SINDCOMERCIO
TORITAMA, CNPJ nº 10.523.000/0001-20, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1396 (SEI nº 1643758), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.200190/2024-89, de interesse do Sindicato dos Empregados em Condomínios e
Empresas Prestadoras de Serviços de Manacapuru e Região/AM, CNPJ 12.348.944/0001-33,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1962 (SEI 3078799), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.200023/2024-30, de interesse do SINDEAARMAT - Sindicato dos Empregados
Assalariados e Assalariadas Rurais de Torixoréu/MT, CNPJ n.º 52.974.142/0001-53, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1994 (SEI 3111058), resolve: a) ANULAR o ato publicado no D.O.U. de
25/06/2024, Seção 1, nº 120, Página 70, Análise Técnica nº 917 (SEI 1165527), que
publicou o pedido de registro sindical nº 19964.112155/2023-22, de interesse do Sindicato
dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Vasconcelos/MG - SISAV, CNPJ nº
26.824.304/0001-67, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR o
pedido de registro sindical nº 19964.112155/2023-22, de interesse do Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Alfredo Vasconcelos/MG - SISAV, CNPJ nº
26.824.304/0001-67, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, c) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2043 (Sei3359113), resolve: a) INDEFERIR o pedido de de registro sindical n.º
19964.201255/2023-22, de interesse do SINDSERP - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Monsenhor Tabosa - CE, CNPJ 02.663.594/0001-46, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II da Portaria 3472/2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI