RESOLUÇÃO-RE Nº 3.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
GC LOVATTO & CIA LTDA / 07.352.121/0001-41
25351.406948/2024-00 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1254688242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.005676/2018-51 .215241401 .Ribeiro e Torres Ltda. .AM
. .2 .46202.009479/2018-10 .216270359 .Samsung Eletronica da
Amazonia Ltda.
.AM
. .3 .46202.007945/2019-03 .218663609 .Super Terminais Comércio
e Indústria Ltda.
.AM
. .4 .46202.002172/2019-61 .217028977 .Unimed de Manaus
Empreendimentos S.A.
.AM
. .5 .46202.002170/2019-71 .217028993 .Unimed de Manaus
Empreendimentos S.A.
.AM
. .6 .46202.002171/2019-16 .217028969 .Unimed de Manaus
Empreendimentos S.A.
.AM
. .7 .46202.003011/2019-94 .217260004 .Weg Amazonia S.A. .AM
. .8 .46204.009561/2018-16 .215438655 .Super Cosmeticos Ltda. .BA
. .9 .46204.011032/2018-82 .215675886 .Super Cosmeticos Ltda. .BA
. .10 .46205.006385/2019-31 .217682642 .Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
. .11 .46205.006381/2019-53 .217682570 .Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
. .12 .46205.006379/2019-84 .217682421 .Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
. .13 .46205.006387/2019-21 .217682979 .Organização de Serviços
Educacionais MS Ltda.
.CE
. .14 .46206.013094/2018-17 .216148341 .Primor Engenharia Ltda. .DF
. .15 .46206.013095/2018-53 .216148332 .Primor Engenharia Ltda. .DF
. .16 .46207.008395/2019-91 .218676476 .BM Vitória Veículos Ltda. .ES
. .17 .46207.007098/2019-29 .218277121 .Empresa Brasileira de
Ensino Pesquisa e Estensão
S.A.
.ES
. .18 .46207.007097/2019-84 .218273045 .Instituto de Arbitragem e
Mediação S/S Ltda. - IAMS
.ES
. .19 .46288.000340/2019-81 .217455328 .Supermercado Paganini
Ltda.
.ES
. .20 .46207.007590/2019-02 .218444818 .Tristao e Zandonade
Empreendimentos Ltda.
.ES
. .21 .14152.013049/2020-55 .219160147 .Del Moro & Moro Ltda. .MT
. .22 .14152.001456/2020-10 .219044830 .Martelili Transportes Ltda. .MT
. .23 .46653.006175/2019-65 .218660910 .Nova Conquista Comércio
de Hortifruti Ltda.
.MT
. .24 .46213.022683/2014-65 .204669430 .Expresso Vera Cruz Ltda. .PE
. .25 .14152.028283/2020-87 .219311811 .Fisio Associados Ltda. .PI
. .26 .14152.021541/2020-02 .219244669 .Fisio Associados Ltda. .PI
. .27 .14152.009653/2020-87 .219126453 .Home Comfort - Serviços
Medicos Ltda.
.PI
. .28 .46214.007015/2018-21 .216332605 .Servi San Vigilância e
Transporte de Valores
Ltda.
.PI
. .29 .46214.007014/2018-87 .216328926 .Servi San Vigilância e
Transporte de Valores
Ltda.
.PI
. .30 .46211.002626/2018-11 .215041810 .Servi San Vigilância e
Transporte de Valores
Ltda.
.PI
. .31 .46212.007673/2019-14 .217581722 .Vivenda Lazaer Comércio
de Variedades Ltda.
.PR
. .32 .46215.003562/2018-28 .214102769 .Actual Saude Cooperativa
de Trabalho
.RJ
. .33 .46666.000505/2019-60 .216874751 .Anato Scan Center
Diagnosticos por Imagem
Ltda.
.RJ
. .34 .46215.008289/2018-28 .214765539 .Azul Linhas Aereas
Brasileiras S.A.
.RJ
. .35 .46230.004174/2016-12 .209989491 .Delft Serviços Ltda. .RJ
. .36 .46215.022498/2015-31 .207451087 .Empresa Brasileira de
Engenharia S.A.
.RJ
. .37 .46215.022497/2015-97 .207451141 .Empresa Brasileira de
Engenharia S.A.
.RJ
. .38 .46215.022499/2015-86 .207451125 .Empresa Brasileira de
Engenharia S.A.
.RJ
. .39 .46215.018854/2014-31 .204438705 .Estaleiro Marua S.A. .RJ
. .40 .46215.018853/2014-97 .204438730 .Estaleiro Marua S.A. .RJ
. .41 .46215.018852/2014-42 .204438675 .Estaleiro Marua S.A. .RJ
. .42 .46232.003939/2017-50 .213570106 .Instituto Corpore para o
Desenvolvimento da
Qualidade de Vida
.RJ
. .43 .46871.001254/2018-24 .216083087 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .44 .46781.000160/2018-17 .214748821 .JML Construtora Ltda. .RJ
. .45 .46781.000461/2018-61 .214803422 .JML Construtora Ltda. .RJ
. .46 .46215.003843/2014-57 .202848281 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .47 .46215.003540/2014-34 .202820653 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .48 .46215.003541/2014-89 .202820645 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .49 .46215.003543/2014-78 .202820611 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .50 .46215.003539/2017-18 .202820793 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .51 .46215.003842/2014-11 .202848299 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .52 .46215.003544/2014-12 .202820891 .Legiao da Boa Vontade .RJ
. .53 .46230.005943/2018-53 .215829263 .LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
. .54 .46230.005949/2018-21 .215829115 .LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
. .55 .46230.005948/2018-86 .215814525 .LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
. .56 .46230.005946/2018-97 .215813685 .LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
. .57 .46230.005945/2018-42 .215818440 .LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
. .58 .46230.005944/2018-06 .215829719 .LGE Comércio de Generos
Alimenticios Ltda.
.RJ
. .59 .46215.012909/2017-42 .212594389 .Litoral Rio Transportes
Ltda.
.RJ
. .60 .46215.011021/2017-92 .212336452 .Litoral Rio Transportes
Ltda.
.RJ
. .61 .46215.011024/2017-26 .212336428 .Litoral Rio Transportes
Ltda.
.RJ
. .62 .46215.007579/2018-54 .214619176 .Petroleo Brasileiro S.A -
Petrobrás
.RJ
. .63 .46334.002420/2017-14 .212570056 .VGK Emgenharia e
Comércio Ltda.
.RJ
. .64 .46334.002419/2017-81 .212570048 .VGK Emgenharia e
Comércio Ltda.
.RJ
. .65 .46334.002418/2017-37 .212570021 .VGK Emgenharia e
Comércio Ltda.
.RJ
. .66 .14152.127075/2020-60 .220281386 .A & E Equipamentos e
Serviços Ltda.
.RN
. .67 .14152.040934/2021-98 .220726809 .A & E Equipamentos e
Serviços Ltda.
.RN
. .68 .46217.006960/2019-67 .218355432 .C Pinheiro Service Eireli .RN
. .69 .46217.003556/2019-31 .217280935 .Carvalho e Almeida
Comércio de Alimentos
Ltda.
.RN
. .70 .46217.003514/2019-09 .217756468 .Click Pao Padaria Online
Eireli
.RN
. .71 .14152.111921/2020-20 .200129843 .Condominio Nata Plaza .RN
. .72 .46217.003177/2018-61 .214450422 .Condominio Parque da
Pedras
.RN
. .73 .46217.004931/2018-80 .214964418 .Condomio Natal Suistes .RN
. .74 .46217.001648/2019-87 .217024626 .Empresa Jornalistica
Tribuna do Norte Ltda.
.RN
. .75 .14152.073967/2020-33 .219756333 .Farmacia do Trabalhador
Potiguar Ltda.
.RN
. .76 .14152.073988/2020-59 .219756546 .Farmacia do Trabalhador
Potiguar Ltda.
.RN
. .77 .14152.073957/2020-06 .219756236 .Farmacia do Trabalhador
Potiguar Ltda.
.RN
. .78 .46217.003383/2019-51 .217708005 .Hospital de Olhos Rio
Grande do Norte Ltda.
.RN
. .79 .46217.003381/2019-62 .217708196 .Hospital de Olhos Rio
Grande do Norte Ltda.
.RN
. .80 .46217.003377/2019-02 .217707840 .Hospital de Olhos Rio
Grande do Norte Ltda.
.RN
. .81 .46217.003356/2019-89 .217702490 .Interfort Segurança de
Valores Eireli
.RN
. .82 .46217.007695/2019-78 .218708564 .Interfort Segurança de
Valores Eireli
.RN
. .83 .46217.005080/2018-92 .215104692 .Itau Unibanco S.A. .RN
. .84 .46291.001809/2018-69 .215164261 .Itau Unibanco S.A. .RN
. .85 .46291.001836/2018-31 .215261445 .Itau Unibanco S.A. .RN
. .86 .46291.001808/2018-14 .215164431 .Itau Unibanco S.A. .RN
. .87 .46291.001834/2018-42 .215261119 .Itau Unibanco S.A. .RN
. .88 .46291.001807/2018-70 .215164814 .Itau Unibanco S.A. .RN
. .89 .46217.008998/2018-93 .216324572 .JMT Serviços de Locação
de Mão de Obra Ltda.
.RN
. .90 .14152.063726/2021-67 .220940959 .Laticínio Sertao Jucurutu
Eireli
.RN
. .91 .46217.003961/2018-79 .214775861 .Lorge Escolas Ltdas. .RN
. .92 .46217.003962/2018-13 .214775801 .Lorge Escolas Ltdas. .RN
. .93 .46217.003963/2018-68 .214775470 .Lorge Escolas Ltdas. .RN
. .94 .46217.004621/2018-65 .215026608 .M G Pessoa Escola
Ampliada e Esportes
.RN
. .95 .46217.004622/2018-18 .215026632 .M G Pessoa Escola
Ampliada e Esportes
.RN
. .96 .14152.091200/2020-96 .219922632 .Marilia C. Ivo Ferreira .RN
. .97 .14152.027653/2021-40 .220593990 .P L M de Lima .RN
. .98 .46217.006188/2019-83 .218142617 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .99 .46217.006192/2019-41 .218142650 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .100 .14152.013509/2021-26 .220456224 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .101 .14152.013510/2021-51 .220456232 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .102 .46217.006190/2019-52 .218142633 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .103 .46217.006189/2019-28 .218142625 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .104 .14152.013512/2021-40 .220456259 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .105 .14152.012757/2021-50 .220448701 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .106 .46217.006191/2019-05 .218142641 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .107 .14152.013511/2021-03 .220456241 .Petrogas - Serviços
Tecnicos Ltda
.RN
. .108 .14152.074319/2020-02 .219759855 .Safe Locação de Mão de
Obra e Serviços Ltda.
.RN
. .109 .46217.008902/2019-78 .218520085 .SGE Incorporações Eireli .RN
. .110 .46217.008901/2019-23 .218520077 .SGE Incorporações Eireli .RN
. .111 .46217.008900/2019-89 .218520069 .SGE Incorporações Eireli .RN
. .112 .14152.026981/2020-48 .219298858 .Solida Engenharia Ltda. .RN
. .113 .14152.021937/2021-22 .220536830 .SP Comércio e
Representações Ltda.
.RN
. .114 .14152.032043/2021-68 .220637890 .Tavares Transporte e
Turismo Eireli
.RN
. .115 .46211.003574/2018-92 .215523148 .TCL - Construçoes e
Serviços Eireli
.RN
. .116 .46211.003576/2018-81 .215523270 .TCL - Construçoes e
Serviços Eireli
.RN
. .117 .46217.008085/2019-58 .218822600 .TCL - Limpeza Urbana
Ltda.
.RN
. .118 .46217.008086/2019-01 .218822090 .TCL - Limpeza Urbana
Ltda.
.RN
. .119 .14152.080071/2020-19 .219811342 .Telefonia Brasil S.A. .RN
. .120 .14152.127958/2020-70 .220290211 .Translog Transportes e
Logistica Ltda.
.RN
. .121 .14152.016586/2021-38 .220486999 .Vale Verde Tecnologia
Integrada Ltda.
.RN
. .122 .14152.016582/2021-50 .220486956 .Vale Verde Tecnologia
Integrada Ltda.
.RN
. .123 .14152.016575/2021-58 .220486883 .Vale Verde Tecnologia
Integrada Ltda.
.RN
. .124 .14152.021973/2021-96 .2,206E+09 .Vale Verde Tecnologia
Integrada Ltda.
.RN
. .125 .14152.016577/2021-47 .220486905 .Vale Verde Tecnologia
Integrada Ltda.
.RN
. .126 .46758.001614/2019-75 .218748574 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .127 .46758.001608/2019-18 .218748582 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .128 .46758.001607/2019-73 .218748612 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .129 .46758.001620/2019-22 .218748591 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .130 .46758.001613/2019-21 .218718655 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .131 .46758.001606/2019-29 .218748639 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .132 .46758.001605/2019-84 .218748663 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .133 .46758.002084/2019-82 .218738668 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .134 .46758.002079/2019-70 .218738374 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .135 .46758.002078/2019-25 .218738528 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .136 .46758.002076/2019-36 .218738536 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .137 .46758.002074/2019-47 .218736544 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .138 .46758.002082/2019-93 .218738676 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .139 .46758.002068/2019-90 .218738579 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .140 .46758.002070/2019-69 .218738561 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .141 .46758.002075/2019-91 .218738391 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .142 .46758.002081/2019-49 .218738684 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .143 .46758.001618/2019-53 .218748698 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .144 .46758.001610/2019-97 .218748671 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .145 .46758.001604/2019-30 .218748680 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .146 .46758.001609/2019-62 .218748540 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .147 .46758.001632/2019-57 .218755996 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .148 .46758.001639/2019-79 .218756003 .Itau Unicanco S.A. .RO
. .149 .46758.001633/2019-00 .218756101 .Itau Unicanco S.A. .RO
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