RESOLUÇÃO-RE Nº 3.518, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VANESSA GUIRAU FITNESS LTDA - CNPJ: 48871059000181
Produto - (Lote): PRÓPOLIS VERMELHA BY VANESSA GUIRAU, MARCA: VANESSA GUIRAU,
EM CÁPSULAS SOFTGEL(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1294677/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização do produto, Própolis Vermelha by Vanessa
Guirau, em cápsulas, que possui ingrediente não permitido para uso em suplementos
alimentares (própolis vermelha); divulgação enganosa, no Comunicado de Início de
Fabricação consta que o ingrediente é extrato de própolis, além da sugestão de
propriedades terapêuticas, de saúde e/ou funcionais de uso, relacionadas a ação anti-
inflamatória, imunomoduladora, antiviral, cardioprotetora, cicatrizantes, anti-infecciosa,
anti-úlcera, anti-histamínica, equilíbrio hormonal, prevenir infecções e inflamações
ginecológicas, proteção contra infecções urinárias, saúde óssea. Infringindo os artigos 3º,
21, combinado com o 23, e incisos I, III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os
art. 4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo
7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e a Instrução
Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de
março de 2022.