RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.102, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova a versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.002569/2024-81, resolve: Art. 1º Aprovar a versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE, com a incorporação das quotas extraordinárias de que trata a Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. Art. 2º Alterar os Quadros I e II do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, incluindo a vigência da nova versão do Submódulo 5.2 do PRORET a partir de 1º de outubro de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Produtor(es)/Criador(es): John Collee, Finola Dwyer, Laura Grange, Liz Hannah Quebra Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas Lícitas, Temas Sensíveis e Violência Processo: 08017.002658/2024-64 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.102, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/09/2024