RESOLUÇÃO CFT Nº 269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFT Nº 269, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os valores das anuidades, do TRT e das
taxas para o ano de 2025.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS
INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de
março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do
Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária
Extraordinária nº 28, realizada no dia 18 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelecer os valores de taxas, anuidades e TRT que os profissionais
e as pessoas jurídicas inscritas no SINCETI, pagarão, aos CRTs da jurisdição em que
estejam domiciliados ou no endereço da obra ou serviço, conforme o caso para o
exercício de 2025.
§1º Os valores fixados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais,
atende o que determina a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018 e a Lei nº 12.514
de 28 de outubro de 2011.
§2º O indicador do INPC/IBGE, no período de 1º de setembro de 2023 a 31
de agosto de 2024, é de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 2º Na fixação dos valores de anuidades para o exercício de 2025,
observar-se-ão as seguintes regras:
I- a anuidade, pelo seu valor integral, será devida quando a inscrição do
profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior;
II- no exercício da inscrição do profissional ou da pessoa jurídica a anuidade
será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes
do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do registro;
III- a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelos
profissionais formados, que solicitarem o primeiro registro, e, no ano vindouro, com
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para aquele ano.
IV- a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelas
profissionais do sexo feminino que tenham completado 30 (trinta) anos de registro
como Técnica Industrial ou 60 (sessenta) anos de idade;
V- a anuidade, com redução de 90% (noventa por cento), será devida pelos
profissionais do sexo masculino que tenham completado 35 (trinta e cinco) anos de
registro como Técnico Industrial ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 3º O valor do Termo de Responsabilidade de Técnica - TRT, será de R$
64,89 (sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único. O valor do TRT múltiplo será de R$ 64,89 (sessenta e
quatro reais e oitenta e nove centavos).
Art. 4º O valor da anuidade para pessoa física será de R$ 349,92 (trezentos
e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) com data final de pagamento em
31 de março de 2025.
§1º A anuidade referente ao exercício de 2025 poderá ser parcelada em 05
(cinco) vezes, pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em 31/01/2025, 2ª
parcela em 28/02/2025, 3ª parcela em 31/03/2025, 4ª parcela em 30/04/2025 e 5ª
parcela em 31/05/2025.
§2º A anuidade, se paga em cota única antes do prazo previsto para
pagamento no caput deste artigo, terá os seguintes descontos:
I- Desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até 31 de janeiro de
2025: R$ 297,43 (duzentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos);
II- Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 28 de fevereiro de
2025: R$ 314,93 (trezentos e quatorze reais e noventa e três centavos).
§ 3º O profissional que já esteja registrado no SINCETI e não efetuou o
pagamento da anuidade até 31 de março de 2025, sobre o valor da anuidade incidirá
juros de 1% (um por cento) ao mês, mais mora de 2% (dois por cento) sendo que
poderá parcelar a anuidade do exercício de 2025 em até 5 (cinco) parcelas iguais sendo
que sobre a parcela incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º A anuidade de pessoa física, com registro novo no SINCETI poderá ser
parcelada em até cinco vezes, em valor proporcional ao mês de inscrição pelo valor
base de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) sendo
o vencimento da 1ª parcela na data do registro do profissional e as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª
parcelas ao final de cada mês subsequente ao mês de registro no SINCETI.
§ 5º O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor equivalente a um
TRT na data do parcelamento.
Art. 5º O valor da anuidade para pessoa jurídica será de acordo com o
Capital Social registrado, conforme tabela, com data final de pagamento em 31 de
março de 2025.
VALOR DO CAPITAL SOCIAL
Até R$ 50.000,00 R$ 349,92
de R$ 50.001,00 até R$ 200.000,00 R$ 661,93
de R$ 200.001,00 até R$ 500.000,00 R$ 992,91
de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 1.323,88
de R$ 1.000.001,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 1.684,95
de R$ 2.000.001,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 1.985,82
Acima de R$ 10.000.001,00 R$ 2.647,75
§ 1º A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício de 2025 poderá
ser parcelada em 5 (cinco) vezes, pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela
em 31/01/2025, 2ª parcela em 28/02/2025, 3ª parcela em 31/03/2025, 4ª parcela em
30/04/2025 e 5ª parcela em 31/05/2025.
§ 2º A pessoa jurídica que já esteja registrada no SINCETI e não efetuou o
pagamento da anuidade até 31 de março de 2025, sobre o valor da anuidade incidirá
juros de 1% (um por cento) ao mês, mais mora de 2% (dois por cento) sendo que
poderá parcelar a anuidade do exercício de 2025 em até 5 (cinco) parcelas iguais sendo
que sobre a parcela incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º A anuidade de pessoa jurídica com registro novo no SINCETI poderá ser
parcelada em até 5 (cinco) vezes, em valor proporcional ao mês de inscrição pelo valor
integral, sendo o vencimento da 1ª parcela na data do registro da empresa e as 2ª,
3ª, 4ª e 5ª parcelas ao final de cada mês subsequente ao mês de registro no
SINCETI.
Art. 6º O valor de taxas para expedição de quaisquer outros documentos,
certidões, declarações e outros porventura necessários serão os seguintes:
TAXAS PESSOAS JURÍDICAS
I. Taxa de Análise de Registro: R$ 322,47
II. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 66,20
TAXAS PESSOAS FÍSICAS
I. Taxa de Análise de Registro/reativação de registro: R$ 66,20
II. Expedição de carteira profissional: até R$ 66,20
III. Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 TRTs: R$ 66,20
IV. Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs: R$
134,27
V. Emissão de CAT com registro de atestado: R$ 108,74
VI. Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 66,20
VII. Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou
incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por
contrato: R$ 402,82
VIII. Requerimento de registro de obra intelectual: R$ 402,82
Parágrafo único. As guias das taxas de análise da documentação para
registro de pessoa física e jurídica serão geradas pelo sistema no momento da
solicitação do registro no SINCETI e a análise da documentação será efetuada após a
comprovação do pagamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
RICARDO NERBAS
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento do exercício financeiro de
2024 do Conselho Regional de Educação Física -
Cref15/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo
68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.
CONSIDERANDO o que foi aprovado em Reunião Extraordinária Plenária de 20
de setembro de 2024
CONSIDERANDO o que está contido no Art. 4º da Resolução CREF15/PI nº
049/2023 resolve:
Art. 1º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do
Conselho Regional de Educação Física da Décima Quinta Região - CREF15 PI para o
exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil, reais), conforme
demonstrado a seguir:
SUPLEMENTA:
RUBRICA - 6.2.2.1.01.01.028
NOMENCLATURA - Material Áudio, vídeo e Foto
Valor - R$ 50.000,00
Total - R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para a cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar serão oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, de acordo com o art. 43 da Lei 4320/64, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) o qual será título de reembolso com gastos da campanha, referente
ao dia do Profissional de Educação Física.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores e formas de pagamentos das
anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e
emolumentos para o exercício de 2025, devidos ao
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª
REGIÃO DE MATO GROSSO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO -
CREF17/MT, no uso de suas atribuições legais resolve:
Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica, taxas e emolumentos
para o exercício de 2025. O qual o seu inteiro teor está publicado no Portal Transparência do
CREF 17/MT, podendo ser acessado pelo link:
https://transparencia.confef.org.br/spw/PortalTransparencia/Arquivos/CREF17/_Arquivo
PortalTransparencia_cd855096-7fa0-4c02-b0bc-24b8a8cb0a69.pdf, bem como no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso, pelo IOMAT.
EDSON LUIZ MANFRIN