PORTARIA TRT/GP/DG Nº 193, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1_PJ_25_004
UNIÃO-PODERJUDICIÁRIO
TRIBUNALREGIONALDOTRABALHODA24ªREGIÃO
RELATÓRIODEGESTÃOFISCAL
DEMONSTRATIVODADESPESACOMPESSOAL
ORÇAMENTOSFISCALEDASEGURIDADESOCIAL
SETEMBRO/2023AAGOSTO/2024
RGF-ANEXO1(LRF,art.55,incisoI,alínea"a") R$1,00
SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AGO/2024
TOTALÚLTIMOS
12MESES(a)
DESPESABRUTACOMPESSOAL(I) 18.919.368,66 19.673.483,41 31.687.851,24 25.604.972,66 24.900.349,93 21.571.069,62 21.471.592,57 21.292.150,21 20.983.012,77 21.491.572,55 21.362.115,31 21.424.306,46 270.381.845,39 767.200,00
PessoalAtivo 15.080.607,92 15.798.009,51 25.132.900,68 21.739.241,94 19.143.824,33 17.272.329,59 17.289.033,83 17.071.601,65 16.767.258,44 17.286.202,46 17.093.446,56 17.250.518,71 216.924.975,62 767.200,00
Vencimentos,VantagenseOutrasDespesasVariáveis 12.951.490,55 13.666.345,04 20.925.625,04 19.599.160,32 17.024.911,99 15.018.428,85 15.065.472,32 14.844.790,86 14.539.624,81 15.058.554,93 14.866.545,53 15.001.449,42 188.562.399,66 764.500,00
ObrigaçõesPatronais 2.129.117,37 2.131.664,47 4.207.275,64 2.140.081,62 2.118.912,34 2.253.900,74 2.223.561,51 2.226.810,79 2.227.633,63 2.227.647,53 2.226.901,03 2.249.069,29 28.362.575,96 2.700,00
PessoalInativoePensionistas 3.838.760,74 3.875.473,90 6.554.950,56 3.865.730,72 5.756.525,60 4.298.740,03 4.182.558,74 4.220.548,56 4.215.754,33 4.205.370,09 4.268.668,75 4.173.787,75 53.456.869,77 0,00
Aposentadorias,ReservaeReformas 3.541.647,11 3.578.360,27 6.103.479,59 3.554.954,14 5.292.975,50 3.963.812,09 3.858.390,12 3.877.419,29 3.885.039,77 3.874.655,53 3.928.265,19 3.838.782,35 49.297.780,95
Pensões 297.113,63 297.113,63 451.470,97 310.776,58 463.550,10 334.927,94 324.168,62 343.129,27 330.714,56 330.714,56 340.403,56 335.005,40 4.159.088,82
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação
deformaindireta(§1ºdoart.18daLRF) 0,00
DespesacomPessoalnãoExecutadaOrçamentariamente 0,00
DESPESASNÃOCOMPUTADAS(II)(§1ºdoart.19daLRF) 3.776.378,02 3.811.807,80 6.901.526,36 37.687,45 5.660.947,85 4.232.671,32 4.117.665,14 4.155.654,96 4.150.860,73 4.144.979,77 2.333.401,15 4.108.894,15 47.432.474,70 0,00
IndenizaçõesporDemissãoeIncentivosàDemissãoVoluntária 5.736,92 4.503,28 10.240,20
DecorrentesdeDecisãoJudicialdeperíodoanterioraodaapuração 0,00
DespesasdeExercíciosAnterioresdeperíodoanterioraodaapuração 0,00 0,00 1.579.423,25 11.958,54 1.591.381,79
InativosePensionistascomRecursosVinculados 3.776.378,02 3.811.807,80 5.322.103,11 19.991,99 5.660.947,85 4.232.671,32 4.117.665,14 4.155.654,96 4.150.860,73 4.140.476,49 2.333.401,15 4.108.894,15 45.830.852,71
DESPESALÍQUIDACOMPESSOAL(III)=(I-II) 15.142.990,64 15.861.675,61 24.786.324,88 25.567.285,21 19.239.402,08 17.338.398,30 17.353.927,43 17.136.495,25 16.832.152,04 17.346.592,78 19.028.714,16 17.315.412,31 222.949.370,69 767.200,00
FONTE:SIAFI,STN,SOF/TRTDA24ªREGIÃO,23/09/2024,09he10m
JoãoMarceloBalsanelli AdrianoPiresdeSouza SelzoMoreiraFernandes
DesembargadorPresidente SecretáriodeOrçamentoeFinanças SecretáriodeAuditoriaInterna
2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque), no valor de R$ 1.247.379,51.
LIMITEDEALERTA(VIII)=(0,90xVI)(incisoIIdo§1ºdoart.59daLRF) 536.478.721,08 0,039964%
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
1) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização externa de crédito (provisão), no valor de R$ 1.701.745,87.
LIMITEMÁXIMO(VI)(incisosI,IIeIII,art.20daLRF) 596.087.467,87 0,044404%
LIMITEPRUDENCIAL(VII)=(0,95xVI)(parágrafoúnicodoart.22daLRF) 566.283.094,48 0,042184%
RECEITACORRENTELÍQUIDA-RCL(IV) 1.342.418.403.457,81 -
DESPESATOTALCOMPESSOAL-DTP(V)=(IIIa+IIIb) 223.716.570,69 0,016665%
DESPESACOMPESSOAL
DESPESASEXECUTADAS
(Últimos12Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITASEM
RESTOSAPAGAR
NÃO
PROCESSADOS(b)
APURAÇÃODOCUMPRIMENTODOLIMITELEGAL VALOR %SOBREARCL
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000232.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000030/2020) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Edison Natal Fedrizzi - CRM/SC nº 4.878 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do
Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
23, 24, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 23, 24, 38 e 40 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22
de agosto de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente
da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000282.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000056/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Wesley Noryuki Murakami da Silva - CRM/GO nº 10.200 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na
alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 1º (imprudência e imperícia), 3º, 14, 38, 40, 58, 90, 111 e 112 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º, 3º, 14, 38, 40, 58, 90, 111 e 112 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de
agosto de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor