PORTARIA SUFRAMA Nº 1.629, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.629, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à
empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. embasada em
decisão administrativa, em relação à obrigação de
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2020.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, o art. 34, § 9º, do Decreto nº 10.521, de 15 de
outubro de 2020, e o parágrafo único do art. 61 e art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.013277/2021-22, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.613, de 12 de setembro
de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos aos produtos a seguir listados da
empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., de
CNPJ 07.200.194/0001-18 e Inscrição SUFRAMA 20.0119.22-2.
. . . #DESCRIÇÃO PRODUTO . CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
. .1 . PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) . 0361
. .2 . UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR . 2066
. .3 . TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS) . 0361
. .4 . TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS) . 0335
. .5 . PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) . 0361
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos desde 23 de setembro de 2024.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA