PORTARIA SNH/MCID Nº 923, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SNH/MCID Nº 923, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades, e estabelece os
procedimentos gerais a serem observados
O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022, no art. 2º da Portaria MCID nº 121, de 28 de fevereiro de 2023, e no art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da
Secretaria Nacional de Habitação, tendo em vista a autorização de que trata a Portaria nº
121, de 28 de fevereiro de 2023, do Ministério das Cidades, e estabelecer os
procedimentos gerais a serem observados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O PGD ocorre em função da conveniência e do interesse da Administração.
Tipos de atividades
Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Parágrafo único. O acompanhamento e o controle do cumprimento de metas e do
alcance de resultados, no âmbito do PGD, serão feitos por meio de sistema informatizado.
Modalidades
Art. 4º O PGD ocorrerá na modalidade teletrabalho.
§ 1º A modalidade teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.
§ 2º Poderá ser autorizado o desenvolvimento de atividades funcionais em
regime de teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto
nº 11.072, de 2022.
Vagas
Art. 5º Não haverá limite de vagas para participação de agentes públicos
lotados na unidade no PGD.
§ 1º A participação no PGD poderá incluir todos os agentes públicos previstos
no art. 3º da Portaria MCID nº 121, de 2023, exceto os ocupantes de cargo em comissão
executivo e função comissionada executiva equivalente ou superior ao nível 13.
§ 2º Poderá, excepcionalmente, por decisão do Secretário Nacional de
Habitação, e com anuência da chefia imediata, ser admitida a participação de agente
público que se enquadre na hipótese de vedação do parágrafo anterior.
§ 3º O ingresso de servidor no PGD ocorrerá mediante solicitação e análise
individual de viabilidade pela chefia imediata, considerando a natureza do trabalho e as
competências do interessado.
Convocação, prazo de antecedência e procedimentos de registro de comparecimento
Art. 6º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR).
Art. 7º O ato da convocação para comparecimento será expedido pela chefia da
unidade execução e registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR e deverá
conter no mínimo:
I - o horário e o local para comparecimento; e
II - o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 8º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do participante é de 48 (quarenta e oito) horas, salvo para os participantes que
executarem o teletrabalho no exterior, pela impossibilidade de deslocamento.
Art. 9º O procedimento de registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, será registrado com o
código de ocorrência equivalente no SouGov Módulo Frequência.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 10. O TCR disponível no sistema informatizado deverá conter no mínimo:
I - as responsabilidades do participante previstas no art. 26 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações
de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo Ministério das Cidades;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado,
fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do Ministério das Cidades quanto para o
público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do Ministério das Cidades.
§ 1º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais ao TCR constante no
sistema informatizado, desde que estejam em consonância com o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022 e na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§ 2º O Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade serão
registrados em sistema informatizado.
Revogação
Art. 11. Ficam revogadas as Portarias SNH/MCID nº 481, de 5 de maio de 2023
e nº 707, de 13 de agosto de 2024.
Vigência
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA