PORTARIA PGR/MPF Nº 880, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Memorando nº 48/2024/ASSTRAD/SCI/PGR, de 17 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 618, de 12 de agosto de 2014, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Estabelecer nomenclatura oficial dos órgãos e cargos do Ministério Público Federal nos idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, conforme anexo." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 880, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 25/09/2024