PORTARIA PGFN/MF Nº 1.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria nº 180, de 13 de abril de 2023, que
delega competências da Procuradora-Geral da
Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas
e dispõe sobre a tramitação de processos
administrativos.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 82, XVIII,
do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do
Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o teor da
Portaria nº 1.276, de 12 de agosto de 2024, e do Processo nº 10951.003975/2024-80 resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Portaria PGFN nº 180, de 13 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno
Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário
Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel
Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera;
Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco
- Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Thompson
Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia -
Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz
Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da COTEPE/ICMS