PORTARIA MPS Nº 3.099, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 3.099, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Integridade no Ministério da
Previdência Social - Pró-Integridade. - MPS
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e o
disposto no art. 43 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Decreto nº
11.356/2023, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e tendo em vista o
disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da
Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo nº 10128.013977/2024-90,
resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério da Previdência
Social, denominado Pró-Integridade - MPS, com a finalidade de promover a prevenção, a
detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e
desvios éticos e de conduta no âmbito institucional, em favor da construção de
ambientes de trabalhos saudáveis a todas as pessoas, com respeito ao trabalho digno, à
diversidade e à sustentabilidade.
Parágrafo único. O Pró-Integridade - MPS abrange todas as estruturas que
compõem a estrutura regimental do MPS, e será implementado seguindo o modelo do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços públicos - MGI, de forma a evitar a
sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade
dos resultados, cujas diretrizes encontram-se em convergência com as orientações
definidas pela Controladoria-Geral da União.
Art. 2° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - programa de integridade: conjunto estruturado de diretrizes e medidas
institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de
corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
II - plano de integridade: documento que organiza as ações no âmbito do
Programa de Integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo
ser revisado periodicamente; e
III - risco de integridade: possibilidade de ocorrência de evento de corrupção,
fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o
cumprimento dos objetivos institucionais.
Art. 3° São premissas do Pró-Integridade - MPS:
I - o comprometimento da Alta Administração do Ministério da Previdência
Social com a manutenção de um adequado ambiente de integridade em todos os seus
órgãos;
II - a colaboração e a integração entre as instâncias de integridade;
III- o comprometimento e o engajamento de todas unidades que integram a
estrutura regimental do Ministério da Previdência Social e suas vinculadas com as
normas, ações e iniciativas relativas ao Pró-integridade - MPS;
IV - a tempestividade para providenciar ações em face das violações à
integridade evidenciadas;
V - a prestação de informação mediante procedimentos ágeis, com uso de
linguagem simples, objetiva e acessível; e
VI - o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade.
Art. 4° São objetivos do Pró-Integridade - MPS:
I - disseminar normativos, conceitos e boas práticas relativas à gestão da
ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle
interno, transparência e atuação correicional e ao fomento à diversidade e participação
social;
II - sistematizar a gestão dos riscos à integridade e auxiliar no desenho de
medidas de tratamento, com a sensibilização e capacitação das pessoas e aprimoramento
de controles internos;
III - estimular o comportamento ético e íntegro por meio da implementação
de iniciativas de comunicação e disseminação da cultura de integridade;
IV - disseminar conceitos, fundamentos, processos de letramento a respeito
de condutas antissexistas, antirracistas, anticapacitistas ou outras que contribuam para o
enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio;
V - evidenciar o papel das instâncias de integridade fomentando a integração
dessas instâncias com os órgãos do Ministério;
VI - fomentar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre
desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção;
VII - esclarecer continuamente as hipóteses de ofensas éticas, conflitos de
interesse e sanção disciplinar aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor;
VIII - fomentar a transparência pública em sua natureza passiva e ativa, e sua
interface com a política de dados abertos, e dar condições para o acompanhamento
social dos temas sob a governança do Ministério da Previdência Social, observadas as
hipóteses legais de sigilo;
IX - promover a conformidade às normas e regras, tendo em vista o princípio
da legalidade;
X - promover ações voltadas para a capacitação de pessoas em temas
relacionados à integridade;
XI - monitorar os casos de violação à integridade evidenciados em processos
de avaliação da ética e processos disciplinares, analisando as principais tendências e
causas dos desvios ocorridos;
XII - prevenir e combater a corrupção, a prática de atos ilícitos na
administração e os desvios de conduta de agentes públicos que venham a impactar o
cumprimento dos objetivos institucionais;
XIII- fomentar a adoção de medidas e a edição ou aprimoramento de guias,
manuais e orientações normativas necessárias à promoção da integridade; e
XIV - promover a atuação colaborativa e apoiar a implementação de
mecanismos de integridade junto às partes interessadas.
Art. 5° O Pró-Integridade - MPS poderá ter o apoio de forma complementar
e integrada do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e será
conduzido pelo Comitê de Integridade (CI) do Ministério da Previdência Social, ou outro
colegiado que vier a lhe substituir, o qual terá as seguintes competências:
I - atuar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas
relacionados à Integridade, com vistas ao atingimento das premissas e objetivos previstos
nesta Portaria;
II - elaborar e propor diretrizes, metodologias e mecanismos de controle
relacionados à integridade e transparência;
III - coordenar e assessorar a implementação de metodologias e instrumentos
do Programa de integridade do Ministério;
IV - propor objetivos estratégicos para o Programa;
V - adotar e aprimorar as boas práticas em gestão de integridade;
VI - atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão
de integridade;
VII - apoiar e orientar aos órgãos pertencentes à estrutura do Ministério da
Previdência Social no eu se refere:
a) as ações de capacitação nas áreas de gestão de integridade e
transparência;
b) a promoção da disseminação da cultura de gestão de integridade e
transparência; e
c) a implementação de práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamento.
VIII - coordenar a elaboração e a implementação do Programa;
IX - exercer o monitoramento contínuo das ações estabelecidas no plano de
integridade do Programa;
X - apresentar e submeter à apreciação do Comitê de Governança Estratégica
- CGE os resultados do grau de maturidade do Programa; e
XI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.
Art. 6º O CI será composto por representantes dos seguintes órgãos, que
atuam como Instâncias de Integridade:
I - Assessoria Especial de Controle Interno;
II - Corregedoria;
III - Ouvidoria;
IV - Comissão de Ética;
V - Secretaria-Executiva.
§ 1º A coordenação do CI será exercida pela autoridade Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno.
§ 2º A Secretaria-Executiva indicará um representante da Gestão de Pessoas
e outro da Coordenação de Inteligência Previdenciária para composição do CI.
§ 3º Os membros do CI, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes
das instâncias de integridade de que trata o caput.
Art. 7º A Unidade de Gestão da Integridade do Ministério da Previdência
Social, de que trata o inciso II do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, é a Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 8º O CI se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois
dias úteis da data da reunião.
§1º O quórum para realização da reunião será de maioria simples dos
membros titulares ou suplentes e as decisões serão tomadas por maioria simples entre
as instâncias de integridade presentes a cada reunião.
§2º Poderão ocorrer reuniões extraordinárias do CI com a observância das
regras de quórum, convocação, instalação e decisão previstas no caput e §1º.
Art. 9º O CI deverá participar das iniciativas de disseminação da cultura de
integridade a serem conduzidas pelos órgãos e unidades vinculadas do Ministério da
Previdência Social.
Art. 10 A Assessoria de Comunicação Social do MPS atuará no planejamento
e condução das ações de comunicação institucional dos projetos e atividades do Pró-
Integridade - MPS.
Art. 11 A Secretaria Executiva do MPS apoiará, em articulação com diferentes
áreas e unidades, as ações do Pró-Integridade - MPS voltadas à capacitação e
sensibilização das pessoas, inclusive por meio da produção de materiais institucionais.
Art. 12 As autoridades ocupantes de cargos em comissão e das funções de
confiança, Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas
(FCE) de nível acima de 10 ou equivalente, deverão participar anualmente de palestras ou
seminários sobre temas relativos à integridade e/ou participar de capacitações específicas
sobre o tema, a serem promovidos ou articulados pelo CI.
Parágrafo único. As autoridades de que trata o caput deverão prestar
anualmente informações sobre os eventos relativos à integridade de que participaram,
em procedimento que será proposto pelo CI.
Art. 13 As entidades vinculadas ao MPS que já possuam programas
estruturados de integridade poderão contar com o apoio técnico das instâncias do Pró-
Integridade - MPS, buscando gradual convergência com as diretrizes desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI