PORTARIA MCOM Nº 14.584, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.584, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e
na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando
o que consta do Processo nº 53115.026802/2022-32, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, CNPJ nº 17.516.113/0001-47, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de POÇOS DE CALDAS/MG, o canal 14 (quatorze), em
caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na localidade,
o início da operação da estação retransmissora no canal digital consignado.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 235 - Processo nº 01217.007695/2024-63
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 133/2024/VA (SEI nº 12615158), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria
- Fala.BR nº 01217.007695/2024-63.
Nº 236 - Processo nº 01217.007694/2024-19
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 134/2024/VA (SEI nº 12616476), integrante deste acórdão, não
conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de Ouvidoria
- Fala.BR nº 01217.007694/2024-19.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho