PORTARIA Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 39, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Institui Comissão Técnica, com a finalidade de
discutir e de propor encaminhamentos para a
elaboração de Apresentação de Proposta de Curso
Novo –APCN do Mestrado Profissional em Docência
na Educação Profissional e Tecnológica –
ProfDocênciaEPT, no âmbito da Política Nacional de
Formação de Profissionais para a EPT e do Programa
Profissional para Professores da Educação Básica –
ProEB.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Anexo I do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI
nº 23000.035113/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica, de caráter consultivo, com a
finalidade de discutir e de propor encaminhamentos para a elaboração da Apresentação de
Proposta de Curso Novo – APCN do Mestrado Profissional em Docência na EPT, no âmbito da
Política Nacional de Formação de Profissionais para a EPT e do Programa Profissional para
Professores da Educação Básica –ProEB da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes.
Art. 2º A Comissão Técnica do Mestrado Profissional em Docência na EPT –
ProfDocênciaEPT será composta por um representante titular e um representante suplente,
considerando os órgãos e as entidades seguintes:
I - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec/MEC, que a coordenará;
II - Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, que coordenará os trabalhos
de elaboração da APCN do Mestrado Profissional em Docência na EPT;
III - Instituto Federal do Espírito Santo –IFES;
IV - Instituto Federal Sul Riograndense –IFSul;
V - Instituto Federal de Brasília –IFB;
VI - Instituto Federal do Amazonas –IFAM;
VII - Instituto Federal do Rio Grande do Norte –IFRN; e
VIII - Conselho dos Secretários Estaduais de Educação –Consed, representado
pela Secretaria de Estado da Educação do Ceará; Secretaria de Estado da Educação do
Amazonas; Secretaria de Estado da Educação de Goiás; Secretaria de Estado da Educação do
Rio de Janeiro; Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e das entidades
relacionados no caput deverão ser indicados por seus respectivos dirigentes máximos ao
titular da Setec/MEC, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 2º As indicações dos representantes titulares e suplentes deverão ser
encaminhadas pela Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e
Tecnológica - DPR/Setec/MEC ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do
Ministério da Educação, que emitirá ato de designação.
Art. 3º O coordenador da Comissão do Mestrado Profissional em Docência na
EPT poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades, públicos e privados,
bem como especialistas de notório conhecimento na matéria, para participar das reuniões
como colaboradores, sem direito a voto.
Art. 4º A Comissão realizará reuniões ordinárias quinzenalmente,
preferencialmente via webconferência, convocadas pela sua Coordenação, com quórum
mínimo de cinquenta por cento de sua composição.
§ 1º Eventuais reuniões extraordinárias serão realizadas mediante solicitação
aprovada pela maioria de seus membros.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão, preferencialmente, por
consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples.
§ 3º Caberá à coordenação da Comissão Técnica do Mestrado Profissional em
Docência na EPT –ProfDocênciaEPT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições
em caso de empate.
Art. 5º A participação na Comissão Técnica do ProfDocênciaEPT será
considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.
Art. 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
da Comissão do ProfDocênciaEPT serão providos pela Diretoria de Políticas e Regulação da
Educação Profisional e Tecnológica - DPR/Setec/MEC.
Art. 7º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para conclusão de seus trabalhos.
Art. 8º Após o término do prazo de que trata o art. 7º, a DPR/Setec/MEC
encaminhará o relatório final para análise do Secretário de Educação Profissional e
Tecnológica do Ministério da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI