PORTARIA Nº 3.206, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.206, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023,
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 3.570, de 16 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n.
59052.016523/2023-18, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Muncípio de Rio do Sul - SC, para ações de Defesa Civil até 17/12/2024.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS
DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de
recursos hídricos a:
Nº 2.409 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE
Baguari, cuja barragem está localizada no Município de Governador Valadares/MG, aquicultura.
Nº 2.410 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, UHE
Campos Novos, cuja barragem está localizada no Município de Campos Novos/SC, aquicultura.
Nº 2.411 - ORLANDO MENELI, Rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus, Município de Nova
Venécia/ES, irrigação.
Nº 2.412 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de
Pirapora/MG, abastecimento público.
Nº 2.413 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de
Pirapora/MG, abastecimento público.
Nº 2.414 - SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, rio São Francisco, Município de
Pirapora/MG, esgotamento sanitário.
Nº 2.415 - WAGNER LOPES CORREIA, ALDO LOPES CORREIA, VICTOR LOPES CORREIA, Barragem
Fazenda Barragem, Município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 2.416 - SUZANO S.A., rio Gurupi, Município de Dom Eliseu/PA, irrigação.
Nº 2.417 - LMP MINERACAO EIRELI - ME, rio Doce, Município de Rio Doce/MG, mineração.
Nº2.418-GILDENORRODRIGUESDEMORAES,UHESobradinho,MunicípiodeCasaNova/BA,irrigação.
Nº 2.419 - RENEE VAN DER GOOT, UHE Chavantes, Município de Carlópolis/PR, irrigação.
Nº 2.420 - SERIDAN TORRES CAVALCANTE, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 2.422 - USINA SANTO ANTONIO S/A, rio Pardo, Município de Sertãozinho/SP, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS