PORTARIA Nº 15.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, tendo em vista a Decisão sobre
Aplicação de Medida Cautelar nº 21/2024/GFIC/SIA, de 20 de setembro de 2024 e o que
consta no Processo ANAC nº 00058.077165/2024-90, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações de pouso na pista de pouso e decolagem 18/36, exceto no caso de operações
de emergência médica e transporte de valores, que devem ser realizadas mediante prévia
coordenação com o Operador de Aeródromo, aplicada por meio da Decisão sobre Medida
Cautelar nº 6/2019/GFIC/SIA, de 26 de julho de 2019, ao aeródromo Fonte Boa, CIAD
AM0014, código OACI SWOB, localizado em Fonte Boa/AM.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 2316, de 31 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2019, Seção 1, página 36.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH