PORTARIA Nº 1.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
20.213/DF (2013/0172007-3), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00954/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
116/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.10525, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.410, de 1º de julho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 24, de 2 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.508, de 5 de abril de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 47, de 8 de abril de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.027, de 28 de novembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 72, de 1º de dezembro de 2003, que declarou
RINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO