PORTARIA Nº 1.177, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.177, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania - MDHC ao Sistema PGD -
Petrvs.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal
de 1988, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e no art. 4º, III, da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, e considerando
as informações do Processo nº 00135.219552/2024-40, resolve:
Art. 1º Aderir ao uso do Sistema informatizado de acompanhamento e controle
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de
permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente
público participante do PGD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
MACAÉ EVARISTO