LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao
Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao
Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Art. 2º Fica conferido ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do
Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Margareth Menezes da Purificação Costa
Celso Sabino de Oliveira
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para
dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de
Tribunais de Justiça.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 96. ...............................................................................................................
.....................................................................................................................................
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e
setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que
trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do
tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2
(dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 24 de setembro de 2024
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente
Deputado SÓSTENES CAVALCANTE
2º Vice-Presidente
Senador RODRIGO CUNHA
2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Senador ROGÉRIO CARVALHO
1º Secretário
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
2ª Secretária
Senador WEVERTON
2º Secretário
Deputado JÚLIO CÉSAR
3º Secretário
Senador CHICO RODRIGUES
3º Secretário
Deputado LUCIO MOSQUINI
4º Secretário
Senador STYVENSON VALENTIM
4º Secretário
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 158, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Goioerê para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Goioerê, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.763, de 17 de
setembro de 2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
retificado pela Portaria nº 4.408, de 29 de dezembro de 2021, do Ministério das
Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 28 de fevereiro de 2018, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Goioerê para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 159, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de
Buíque para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Buíque, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.199, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 10 de agosto de 2015, a autorização outorgada à Associação de
Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buíque para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 160, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural
e Turístico de Caconde para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caconde,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.950, de 10 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30
de agosto de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-
Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caconde, Estado de
São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 161, DE 2024
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Panamericana S.A. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município
de São Paulo, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto s/nº de 27 de fevereiro de 2009,
que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada
à Rádio Panamericana S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 162, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Lapa para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Amélia
Rodrigues, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.429, de 30 de julho de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de
maio de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia
Rodrigues, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 163, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária do Desenvolvimento Social
de Igaporã para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Igaporã, Estado da
Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.960, de 30 de julho de 2015,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro
de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de
Igaporã para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Igaporã, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 164, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da
Coroa Grande - APCS para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José da
Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.846, de 16 de janeiro de 2018,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à
Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS para
executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 165, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo
Rei para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Borba, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 759, de 9 de maio de 2016, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de dezembro de
2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Borba, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 166, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Chorrochó, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.431, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização
à Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó,
Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 167, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Nova Barra para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.278, de 20 de dezembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização
à Associação Nova Barra para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 168, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Comunitária do Movimento
Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itatim, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.739, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 16 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação
Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Itatim, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 169, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Barra Velha para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Barra
Velha, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato constante da Portaria nº 883, de 16 de junho de 2015,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Barra Velha para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 170, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãoComunitáriaArtísticaeCulturalCatanduvense
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.019, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de dezembro
de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Catanduvas, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 171, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Santarenense de Radiodifusão Comunitária - ASRC
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santarém Novo, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 271, de 6 de junho de 2012, do
Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Santarenense de
Radiodifusão Comunitária - ASRC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém Novo, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 172, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Martinho Prado Júnior para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.229, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 7 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Martinho Prado Júnior para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 173, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Moradores do Bairro Bento Marques -
COHAB para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tarauacá, Estado do
Acre.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.969, de 30 de julho de 2015,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de agosto de
2013, a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - COHAB
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Tarauacá, Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.