DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GM-MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 27/GM-MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Processo no 61074.007688/2024-65
Interessado: Comando da Marinha
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 03/2024 - Centro de Suprimentos do
Abastecimento.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 12/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial
nº 03/2024, de 10 de julho de 2024, do Centro de Suprimentos do Abastecimento
(CSupAb), do Comando da Marinha, para autorização de procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
03/2024, de 10 de julho de 2024, do CSupAb, do Comando da Marinha, que tem como
objeto a aquisição de conjunto operativo com as características de produto estratégico de
defesa classificado pela Portaria nº 2.910/GM-MD, de 3 de julho de 2019, e pela Portaria
GM-MD nº 4.788, de 12 de setembro de 2022.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro