DESPACHO DECISÓRIO No 25/GM-MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO No 25/GM-MD, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Processo no 64535.096140/2024-03
Interessado: Comando do Exército
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 04/2024 - Centro de Obtenções do Exército
Documento vinculado: Nota Técnica nº 15/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial
nº 4/2024 - COEx/COLOG/EB, de 9 de julho de 2024, do Centro de Obtenções do Exército
(COEx), do Comando do Exército, para autorização de procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
4/2024 - COEx/COLOG/EB, de 9 de julho de 2024, do COEx, do Comando do Exército, que
visa à aquisição de equipamentos operacionais de uso individual, registrando três objetos
com características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD
nº 3.896, de 21 de setembro de 2021, e pela Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de
dezembro de 2023.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro