DESPACHO ANP Nº 1.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 25/09/2024

DESPACHO ANP Nº 1.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando a decisão do
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012418-47.2024.4.02.0000/RJ nos autos do MANDADO DE
SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063824-33.2024.4.02.5101/RJ, e o que consta do processo nº
48610.207875/2024-64, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 964, de 3 de
setembro de 2024, restabelecendo os efeitos do Despacho SDL-ANP nº 935, de 23 de
agosto de 2024, devendo as autorizações abaixo identificadas serem revogadas:
CNPJ Autorização Publicação
05.470.445/0001-59 AEA PJ Autorização SDL-ANP nº 177/2017
05.470.445/0001-59 AO em base compartilhada Autorização SDL-ANP nº 319/2017
05.470.445/0009-06 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 571/2023
05.470.445/0010-40 AEA Filial Autorização SDL-ANP nº 481/2023
BRUNO VALLE DE MOURA

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