DESPACHO Nº 2.830, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.830, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 48500.002767/2024-44. Interessado: Termopernambuco S.A.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, Ministério de Minas e Energia - MME e Agentes do Setor Elétrico. Decisão:
(i) aprovar o modelo de Termo Aditivo de antecipação do início do período suprimento de
contratos de potência de reserva de capacidade - CRCAP decorrente do Leilão para
contratação de potência elétrica - LRCAP de 2021, conforme Anexo I; (ii) determinar que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE utilize o modelo de que trata o item
"i" para as antecipações das usinas vencedoras do LRCAP de 2021; (iii) determinar que, em
até 10 (dez) dias úteis a partir da data de comunicação, a CCEE e agentes autorizados à
antecipação celebrem o respectivo instrumento contratual; e (iv) determinar que, em até
10 (dez) dias úteis contados da publicação deste Despacho, a UTE Termopernambuco S.A.
e a CCEE celebrem o instrumento contratual constante do Anexo I. A íntegra deste
Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor Geral