DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto
no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 04 de março de 2021, o que consta do Processo
nº 50300.013965/2023-51 e tendo em vista o deliberado em sua 558ª Reunião Ordinária,
realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 04/09/2024 a 11/10/2024, o prazo para
recebimento de contribuições, subsídios e sugestões acerca da Agenda de Avaliação de
Resultado Regulatório - ARR 2023-2026, de que trata o Aviso de Tomada de Subsídio nº
01/2024-SRG.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO