DELIBERAÇÃO Nº 224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018652/2024-70, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microemprendedor
individual CARLOS ARAUJO DE AGUIAR, inscrito no CNPJ sob o nº 24.007.283/0001-61, constante
no Termo de Autorização nº 1.289-ANTAQ, de 15 de abril de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS