DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 223, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019215/2024-73, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual NILDONEI CALDAS DE BRITO, inscrito no CNPJ sob o nº
23.841.029/0001-00, constante no Termo de Autorização nº 1.317-ANTAQ, aprovado pela
Resolução nº 4.903, ambos de 5 de agosto de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS