DECISÃO SUROD Nº 490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50505.006809/2024-18, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
Concebra a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e
certificado da obra de drenagem/recuperação de erosão no km 91,5 da Rodovia BR-
060/GO, no Município de Anápolis - BR-060, BR-153 e BR-262 DF/GO/MG.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 004/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de drenagem/recuperação de
erosão no km 91,5 da Rodovia BR-060/GO, no Município de Anápolis - BR-060, BR-153 e
BR-262 DF/GO/MG.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo da obra de drenagem/recuperação de erosão no km 91,5 da Rodovia BR-060/GO,
no Município de Anápolis - BR-060, BR-153 e BR-262 DF/GO/MG, deverá seguir a Resolução
ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS