DECISÃO SUROD Nº 462, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 462, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de painéis publicitários de
LED na rodovia BR-116/SP, sob concessão à
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São
Paulo S.A. "CCR RioSP".
Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.084454/2024-06, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários tipo LED, nos
submarinos da praça de pedágio, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 165+300m sentidos sul e
norte, no município de Jacareí/SP, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2ad9l6zn ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa VEX Painéis Ltda e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S.A. "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
Art. 2º Definir o orçamento da Variante Atlantic Nickel, para fins regulatórios,
no valor de R$ 9.203.723,60 (nove milhões, duzentos e três mil, setecentos e vinte e três
reais e sessenta centavos), na data-base de janeiro de 2023, na condição sem
desoneração.
Parágrafo único. O valor de orçamento constante do caput subsidiará análise de
eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em processo específico.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral