DECISÃO COREN-ES Nº 106, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-ES Nº 106, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Determina Suspensão Cautelar do Exercício Profissional
da Técnica de Enfermagem BRENDA ASSUNPÇÃO
RODRIGUES DOS SANTOS, COREN-ES Nº 1476010-TE.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, pelo
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Decisão COREN-ES nº 40/2024, bem como o
art. 15 da Resolução Cofen n° 706/2022;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 706/2022 que aprova o Código de Processo
Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas
procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a denúncia, de fls. 03/04, formulada pela Sra. Mariana Scarlatelli
Duarte, em desfavor da Técnica de Enfermagem BRENDA ASSUNPÇÃO RODRIGUES DOS
SANTOS, COREN-ES Nº 1476010-TE, informando que a profissional supostamente, no
desempenho de Homecare Baby na residência da denunciante, atuou com negligência,
agressão, atos criminosos em desfavor do menor A. S. R.;
CONSIDERANDO que existem nos autos do PAD Coren-ES nº 642/2024 elementos
de comprovação que apontam a autoria da denunciada, e a materialidade de procedimentos
danosos a indicar a veracidade da acusação, e há fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada
continue a exercer a enfermagem;
CONSIDERANDO o Parecer do Conselheiro n° 90/2024, constante às fls. 85/89;
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética em sua 05ª Reunião Ordinária,
realizada em 28 de agosto de 2024, decide:
Art. 1º - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Técnica de
Enfermagem, Brenda Assunpção Rodrigues Dos Santos, COREN-ES nº 1476010-TE,
fundamentada nos elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano
irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a
denunciada continue a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do
PAD nº 642/2024.
Art. 2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Portal
da Transparência.
LEONARDO FRANÇA VIEIRA
Coordenador da Câmara de Ética
FÁBIO RAIDER DA SILVA
Parecerista