DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720129/2022-50
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e publicação extraordinária da
decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica MAYER DO BRASIL
MÁQUINAS TÊXTEIS LIMITADA, CNPJ n° 04.689.773/0001-88, em razão da prática de ato
lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em
publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo
de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor