DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720386/2021-19
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 2.006.900,43 (dois milhões, seis mil e novecentos
reais e quarenta e três centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica FAVAB S.A, CNPJ n° 15.147.507/0001-40, em
razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública federal, na forma de extrato
de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação
de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°,
§5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor