ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de
junho de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex
nº 607, de 13 de junho de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de
julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º A Tipi passa a vigorar com:
I - a alteração do código de classificação constante do Anexo I (código desdobrado);
II - a criação dos códigos de classificação constantes do Anexo II, com suas descrições, observadas as respectivas alíquotas; e
III - a supressão dos códigos 3207.10.10, 3906.90.4, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.45, 3906.90.46, 3906.90.47, 3906.90.48, 3906.90.49 e do código 7315.11.00, por desdobramento.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I (CÓDIGO DESDOBRADO)
. .Código TIPI (original) .Código TIPI (desdobramentos) .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA IPI (%)
. 7315.11.00 .7315.11 .-- Correntes de rolos .
. .7315.11.10 . Do tipo utilizado em bicicletas, com passo de 12,7 mm (1/2") e largura interna igual ou superior
a 1,98 mm (5/64"), mas inferior ou igual a 3,17 mm (1/8")
.9,75
. . .7315.11.90 . Outras .9,75
ANEXO II (CódigoS criadoS)
. .Código TIPI .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA IPI (%)
. .3207.10.20 . Suspensão de pigmentos em solventes orgânicos, do tipo utilizado em impressoras de jato de tinta para decoração de superfícies
cerâmicas por cozimento
.0
. .3207.10.30 . Outros, à base de zircônio ou de seus sais .0
. .3906.90.5 . Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, exceto copolímeros .
. .3906.90.51 . Poli(ácido acrílico) e seus sais .3,25
. . . Ex 01 –Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprios para uso odontológico .0
. .3906.90.52 . Sal sódico do poli(ácido acrilamídico), solúvel em água .3,25
. .3906.90.53 . Carboxipolimetileno, em pó .3,25
. .3906.90.54 . Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a
vinte vezes seu próprio peso
.3,25
. .3906.90.59 . Outros .3,25
. . . Ex 01 –Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprios para uso odontológico .0
. .3906.90.6 . Copolímeros nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo .
. .3906.90.61 . Copolímero de acrilato de potássio e acrilamida, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu próprio
peso
.3,25
. .3906.90.62 . Copolímeros de acrilato de metila-etileno com um conteúdo de acrilato de metila igual ou superior a 50 %, em peso .3,25
. .3906.90.63 . Copolímero de acrilato de etila, acrilato de n-butila e acrilato de 2-metoxietila .3,25
. .3906.90.64 . Copolímero de acrilato de potássio e ácido acrílico, com capacidade de absorção de água destilada de até quatrocentas vezes seu
próprio peso
.3,25
. .3906.90.65 . Copolímero de acrilamida e acrilato de sódio .3,25
. .3906.90.69 . Outros .3,25
. . . Ex 01 –Em pó, de granulometria de 50 a 400 mesh, próprios para uso odontológico .0