ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.165956/2024-97, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica JAAA - ALUGUEL DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 56.415.660/0001-98.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES