ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 8, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 8, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o ADE ALF/VIT nº 6, de 10 de março de 2009,
que autorizou o estabelecimento que especifica a
operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - Redex.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020; e o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa
SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001; tendo em vista o que consta no Processo nº
12466.002259/2004-39, declara:
Art. 1º Fica revogado o ADE ALF/VIT nº 6, de 10 de março de 2009, publicado
na Seção 1 do DOU, de 12/03/2009, que autorizou a empresa TRAVIX VITÓRIA TERMINAIS
RETROPORTUÁRIOS DE APOIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.997.638/0001-50, a
operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, de uso
coletivo e com fiscalização em caráter eventual, na área de armazenagem então localizada
na Av. Vale do Rio Doce, nº 2515, Bairro Porto de Santana, Município de Cariacica - ES, CEP
29153-078.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA