ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC N° 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC N° 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada
no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência conferida pelo art.
11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF nº 374/2003 e
581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n° 13083.164805/2024-35
e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro,
regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
Declara, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124,
parágrafo único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de
propriedade, a pedido do Consulado Geral do Japão no Recife-PE, o veículo: 01 automóvel,
marca MITSUBISHI, modelo Pajero GLS 3.8L, código do modelo V97WLYCYL1FB, tipo
camionete uso misto, 05 (cinco) portas, 07 (sete) passageiros, cor prata, ano de fabricação
2010, ano modelo 2011, número de chassi JMYLYV97WBJA00300, transmissão automática,
cilindradas 3828, HP 247, tipo de combustível gasolina, acessórios ar condicionado
automático, vidro do motorista com subida e descida programada, bancos em couro com
aquecimento e regulagem elétrica, airbag frontal, lateral e de cortina, importado através
da Declaração de Importação nº 10/2314979-8, registrada em 29.12.2010, e
desembaraçada em 13.01.2011, de propriedade do Consulado Geral do Japão no Recife,
CNPJ nº 03.748.525/0001-06, para o Sr. Fábio Alves de Barros, CPF nº XXX.759.964-XX.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA