ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE ICMS Nº 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de
2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de
proposta de ato normativo ou documento a ser
apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre
a elaboração de relatório ou de proposta de
comunicação externa das reuniões realizadas por grupos
e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe
confereoincisoXVIdoart.9ºdoseuregimento,divulgadopelaResoluçãonº3,de12dedezembro
de1997,na197ªReuniãoOrdinária,realizadanosdias10a12desetembrode2024,emBrasília,DF,
com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art 7º do Ato COTEPE/ICMS nº
12, de 25 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de
2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso IV do § 1º:
"IV - a primeira citação do ato a ser editado, após a ementa, deve ser grafada no
modelo "Xxxxxxx nº x, de x de xxxxx de aaaa, publicado no Diário Oficial da União de x de
xxxxx de aaaa", adotando-se, a partir da segunda citação, o modelo "Xxxxxxx nº x/aa"; ";
II - o § 3º:
"§ 3º A ementa é alinhada à direita da página, com nove centímetros de
largura e, se for o caso, deve conter a identificação do ato a ser editado, grafada no
modelo "Xxxxxxx nº x, de x de xxxxx de aaaa". ".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -
Átila Nedi Leães Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo
da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves