ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de
2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para
a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital -
EFD.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de setembro
de 2024, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1ºFicainstituídooManualdeOrientaçãodoLeiautedaEscrituraçãoFiscalDigital-EFD
ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2024.001 v1.0, publicada
no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação
digital a sequência "BB8D29AB05708F16FFABBA3CD20E85F9", obtida com a aplicação do algoritmo MD5
- "Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).
Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação
do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.1.7, publicado no Portal
Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação
digital a sequência "4B3D4E9553ECE37907944AA0B881534E", obtida com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal
do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Átila Nedi Leães
Sonego; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá
-RobledoGregórioTrindade;Amazonas-JonasChavesBoaventura;Bahia-ElyDantasdeSouza
Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos;
Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão
-LuisHenriqueVigárioLoureiro;MatoGrosso-PatriciaBentoGonçalvesVilela;MatoGrossodo
Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos
Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes;
Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro -
Thompson Lemos da Silva Neto; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Rondônia -
Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros;
São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins
- Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da COTEPE/ICMS