ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 17/2024

ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 17/2024
Processo SUAP n.º 0320009.00000239/2024-85, 0320025.00000040/2024-09,
0320025.00000041/2024-97 e 0320025.00000042/2024-88.
Assunto: Recurso contra indeferimento de candidatura de profissionais interessadas em
concorrer ao Pleito Eleitoral do CRMV-BA (Triênio 2025 a 2028).
Recorrente: Méd. -Vet. Lúcio Leopoldo Aragão da Silva (CRMV-BA nº 1.328 VP, Chapa
"Representatividade com Experiência e Renovação")
Procedência: Comissão Eleitoral Regional do CRMV-BA (CER/CRMV-BA).
Conselheiro Relator: Méd. -Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT nº 1364)
EMENTA: ELEIÇÕES CRMV-BA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE
CANDIDATURA DE MEMBROS DE CHAPA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS.
CANDIDATURA LEGÍTIMA.
1. O profissional em débito perante o CRMV que houver parcelado sua dívida deverá
proceder à quitação das parcelas vencidas até a data do protocolo para o registro de
candidatura.
2. A existência de débitos vincendos não afasta o direito ao registro de candidatura a cargo
honorífico de conselheiro de conselho regional de medicina veterinária.
3. Fundamentos: Art. 17, inciso III, § 1º, todos da Resolução CFMV nº 1.298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que é(são) parte(s) o(a)(s) acima
indicado(a)(s), na 51ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, acordam os Conselheiros Federais
deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, para, assim, deferir o registro das candidaturas das
profissionais Uilma Carla Lima de Brito (CRMV-BA n.º 4497 VP, para o cargo de Conselheira
Efetiva) e Anete Lira da Cruz (CRMV-BA n.º 2179 VP, para o cargo de Conselheira
Suplente).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator