ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 16/2024

ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 16/2024
PA CFMV SUAP nº 0120005.00000050/2024-25
RECURSO INTERPOSTO PELA "CHAPA VETERINÁRIA TRANSPARENTE" CONTRA DECISÃO DA
CER/CRMV-DF QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MEMBROS DA CHAPA
"VETERINÁRIA TRANSPARENTE";
RECORRENTE: CHAPA "VETERINÁRIA TRANSPARENTE"
RECORRIDO: NÃO HÁ
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-DF (CER/CRMV-DF)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. ADRIANO FERNANDES FERREIRA (CRMV-PB Nº 0681)
Ementa: Eleições do Crmv-DF. Recurso Contra Indeferimento do Registro de Candidatura
de Membros da Chapa "Veterinária Transparente". Preliminar de Impedimento Rejeitada.
Conhecimento e Parcial Provimento Em Razão de Parte de os Documentos Apontados
Como Faltantes Pela Cer/Crmv-Df Não Serem Exigidos Na Resolução Cfmv nº 1298/2019 e
Em Razão de O Próprio Crmv Dispor da Informação Relativa à Regularidade Financeira e
Ética. Nulidade de Decisão da Cer/Crmv-Df. Reforma Parcial da Decisão Para Deferir O
Registro de Candidatura de Parte dos Membros da Chapa "Veterinária Transparente".
1. Inocorrente hipótese caracterizadora de impedimento ou suspeição (arts.18 e 20 da Lei
nº 9.7844/1999, rejeita-se a exceção de parcialidade.
2. Os documentos apontados pela CER/CRMV-DF como faltantes (certidões cíveis e
criminais de 2ª Instância) não se encontram listados no rol taxativo dos artigos 17 e 19
da Resolução CFMV nº 1298/2019, razão pela qual imprópria a decisão proferida pela
CER.
3. A não apresentação de documentos expressamente listados na Resolução CFMV nº
1298/2019 (certidão federal cível de 1ª instância, certidão federal criminal de 1ª instância,
certidão cível e criminal de 1ª instância do TJDFT) impede aos órgãos do processo eleitoral
a verificação quanto ao preenchimento das condições de elegibilidade ou inocorrência das
causas de inelegibilidade.
4. Embora dois candidatos não tenham juntado as certidões negativas relativas à
adimplência financeira e regularidade ética (ambas fornecidas pelo CRMV), o fato de tais
informações constarem no sistema de registro do próprio CRMV associado à diligência
comprobatória da regularidade demonstram o preenchimento das condições de
elegibilidade.
5. A Lei nº 13726/2018, ao pretender racionalizar atos e procedimentos, não dispensou
dos órgãos e entidades públicas a fixação de exigências suficientes ao estabelecimento de
relação com os jurisdicionados. Outrossim, o §3º do art. 3º da referida Lei impede que
exija do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido "por outro órgão ou
entidade DO MESMO PODER" e, no caso, as certidões não exibidas são fornecidas pelo
Poder Judiciário. O fato de outros candidatos da própria Chapa terem apresentado os
documentos demonstra a razoabilidade da exigência.
6. Nula a decisão proferida por ocasião da 4ª Reunião da CER/CRMV-DF, haja vista o vício
no pressuposto "sujeito/competência", o que prejudica os atos seguintes imediatamente
decorrentes.
7. Fundamento: arts.18 e 20 da Lei nº 9.784/1999; arts.4º, II, 7º, III, 17, I, II, 'a' e 'b', III,
'e', da Resolução CFMV nº 1298/2019; Lei nº 13.726/2018.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
na 51ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
realizada dia 24/9/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade,
em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial
provimento e, assim, reformar a decisão da CER/CRMV-DF a fim de deferir o registro de
candidatura dos profissionais RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA, MARCO AURÉLIO
DA SILVA GOMES, ISADORA RIBEIRO CUNHA E LUCAS BORGES DE MIRANDA MARQUES,
todos integrantes da Chapa "Veterinária Transparente", e manter a decisão que indeferiu
o registro de candidatura dos profissionais PAULA LUIZA CEZARIO DA NOBREGA, MAURÍCIO
BARROS E SILVA GALVÃO, LEONARDO GONÇALVES DE ABREU, MARGARETH MEDEIROS
MARQUES DE OLIVEIRA e RAFAELA PAZ LEÃO, todos integrantes da Chapa "Veterinária
Transparente", nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ADRIANO FERNANDES FERREIRA
Relator