ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 14/2024

ACORDÃO PLENARIO/CFMV/SISTEMA Nº 14/2024
PA CFMV SUAP 0120005.00000050/2024-25
RECURSO INTERPOSTO PELA CHAPA "EXPERIÊNCIA E COMPROMISSO" CONTRA DECISÃO DA
CER/CRMV-DF QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA DE MEMBROS DA CHAPA
"VETERINÁRIA TRANSPARENTE"
RECORRENTE: CHAPA "EXPERIÊNCIA E COMPROMISSO"
RECORRIDA: CHAPA "VETERINÁRIA TRANSPARENTE"
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-DF (CER/CRMV-DF)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. ADRIANO FERNANDES FERREIRA (CRMV-PB Nº 0681)
Ementa: Eleições do CRMV-DF. Recurso Contra Deferimento do Registro de Candidatura de
Membros da Chapa "Veterinária Transparente". Conhecimento e Improvimento Ante A
Regularidade da Decisão Proferida Pela CER/CRMV-DF. Mantido O Deferimento dos
Registros de Candidatura dos Membros.
1. A Resolução CFMV nº 1298/2019 não exige a exibição específica de documentos
comprobatórios do endereço/domicílio dos candidatos (informação que é extraída dos
demais documentos exigidos). Desnecessária a diligência efetivada pela CER, de modo que
indiferente para fins de verificação da regularidade dos candidatos.
2. A nacionalidade brasileira (exigida no inciso I do art.17 da Resolução CFMV nº
1298/2019) foi comprovada por intermédio da certidão de quitação eleitoral.
3. A tramitação de processos judiciais que não impliquem em perda das condições de
elegibilidade ou que não resultem em hipóteses de inelegibilidade não maculam o registro
de candidatura.
4. Fundamento: arts.19 e ss da Resolução CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
51ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 24/9/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento,
mantendo o deferimento do registro de candidatura dos profissionais Simone Perecmanis,
Pedro Henrique Arosteguy de Carvalho e Siqueira, Bruno Alvarenga dos Santos, Rogério
Rodrigues Santos, Claudio Roehsig, Norma Cristina Gonçalves de Lima e Laís Velloso Garcia,
todos integrantes da Chapa "Veterinária Transparente", nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ADRIANO FERNANDES FERREIRA
Relator